10. Web Service do CT-e [13-02-13]
10.3. Cancelamento e Inutilização de CT-e
10.2.2. BuscaCTe [21-05-13]
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10.3.1. CancelaCT [20-06-13]
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10.3. Cancelamento e Inutilização de CT-e

Sumário

O Cancelamento de CT-e e a Inutilização de numeração são funcionalidades que geram dúvidas em muitos usuários sobre quando se deve utilizar um ou outro.

Cancelamento de CT-e

Finalidade

A funcionalidade de cancelamento serve para cancelar um CT-e autorizado pela SEFAZ.

Condições para Cancelamento

Prazo de cancelamento

Em até 60 dias da autorização de uso do CT-e objeto do cancelamento.

Número do Protocolo de Autorização de Uso

Alguns usúarios confundem o número do recibo do envio do lote com o número da autorização de uso e não conseguem cancelar o CT-e.

Inutilização de Numeração de CT-e

Finalidade

A funcionalidade de inutilização de numeração do CT-e serve para inutilizar um número de CT-e que não será utilizado.

Motivos de Inutilização

Os motivos mais comuns que resultam na existência de faixas de numeração ou números de CT-e que nunca serão utilizadas são:

Condições de Inutilização

Prazo para inutilização

Até o 10º dia do mês subsequente da quebra da numeração.

Dica

Os pedidos de inutilização de numeração homologados podem ser consultados no Portal Nacional.

Algumas SEFAZ também oferecem a consulta Web dos pedidos de inutilização homologados.

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